A apenas nove dias do fim do prazo legal para pagamento do 13º salário dos servidores públicos, o governo não confirma se irá honrar o compromisso e também não divulgou nenhum outro tipo agendamento.
Sobre o assunto, a única informação confirmada pela assessoria de imprensa do poder Executivo é o complemento do mês de outubro, cujo pagamento está marcado para quarta-feira (13). O montante é referente ao restante dos salários acima de R$ 4 mil.
O governo vem encontrando dificuldades para reunir os recursos financeiros do 13º salário e do mês do novembro. Na semana passada, o Executivo foi obrigado, por força de ordem judicial, a fazer os repasses dos duodécimos dos poderes.
A justiça também determinou que o Executivo deve regularizar os pagamentos do duodécimo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até o dia 20 de dezembro. Trata-se do repasse integral dos valores atrasados de maio a agosto, somando R$ 19 milhões. Também estão atrasados os meses de setembro e outubro.
O descumprimento implica em pagamento de multa pessoal diária de R$ 5 mil para o governador e o secretário de Planejamento.
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